O plenário do STF, recentemente, declarou inconstitucional o prazo que previa 30 anos para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS. Esse referido dispositivo está previsto na lei de FGTS, o conflito se dá sob a análise comparativa com o artigo 7º, inciso III, da nossa Constituição da República Federativa do Brasil. O referido dispositivo constitucional, de outro modo, prevê o prazo prescricional de 5 anos. Assim sendo, como as normas devem respeitar um grau hierárquico, a lei do FGTS no entendimento do STF (que fique claro), é conflitante com a Constituição Federal. Desse modo, o referido artigo que prevê o prazo prescricional de trinta anos é inconstitucional.
O entendimento foi adotado ao julgamento do recurso
extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. O
novo entendimento se aplicará a todas as ações que tratam da mesma matéria.
Para que você entenda melhor, o trabalhador que sair do emprego tem o prazo de
2 (dois) anos para ingressar com ação judicial pleiteando os seus direitos
trabalhistas. Em se tratando do não recolhimento do FGTS, nesse prazo de dois
anos, o trabalhador que ingressa com ação judicial, poderia requerer até os
últimos trinta anos que não foram pagos devidamente o FGTS.
O relator, ao proferir seu voto, entretanto, modulou a
decisão e determinou que os casos em que os prazos prescricionais já estejam em
curso, ou seja, todos os contratos de trabalho em vigor aplica-se o que ocorrer
primeiro: 30 ou cinco anos. Isto significa que esses trabalhadores poderão
reivindicar (sem prescrição), até cinco anos, a contar da data da decisão do
STF, o FGTS incidente nos anos anteriores ao ajuizamento, desde que não
ultrapasse os 30 anos.
Para exemplificar, imagine que você trabalhou 29 anos e
não foi recolhido devidamente o FGTS. Você teria então o prazo de 1 ano para
ingressar com o pedido, já que chegaria ao limite de 30 anos (prazo a partir da
data da decisão do STF 13/01). De outro modo, imagine que trabalhou 20 anos,
nessa hipótese teria mais cinco anos para ingressar com o pedido, caso
contrário perderia todo o período anterior.
Em caso de dúvidas ou maiores informações entre em contato
com o escritório.
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